Direito Penal I - Aula 9

12ª unidade: ilicitude
A ilicitude é aquilo que não é permitido, quando se fala em ilicitude, se fala naquelas condutas que não são permitidas pelo direito. Temos a exclusão da ilicitude (causas de justificação art. 23,24,25)
É a contradição da realização do tipo de uma norma proibitiva com o ordenamento jurídico em seu conjunto (não somente com uma norma isolada).241
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

No estrito cumprimento do dever legal
E NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO EXISTE NENHUMA DEFINIÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR, O QUE SEJAM ESSES INSTITUTOS, OU O QUE SEJAM CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO.
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
DEVER JURÍDICO É O DEVER IMPOSTO PELA LEI (EX. NÃO MATAR)
DEVER LEGAL É O DEVER ORIUNDO DE CONTRATO (EX. OFICIAL DE JUSTIÇA TEM VÁRIOS DEVERES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI – TEM FUNÇÃO LEGAL DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO)
CUMPRIR DEVER LEGAL É CUMPRIR DEVER QUE SE TEM RESPONSABILIDADE DE FAZER.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL --> CUMPRIMENTO DO DEVER DENTRO DOS LIMITES COLOCADOS PELA LEI.
SE O AGENTE AGE NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE FORMA EXORBITADA NÃO AO O ESTÁ FAZENDO DE FORMA ESTRITA E SIM DE FORMA ILEGAL. NESSE CASO TEM-SE PUNIÇÃO PELO ABUSO DE AUTORIDADE.
SÓ É EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUANDO O AGENTE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER.

Quem pratica uma ação em estrito cumprimento de um dever imposto por lei não comete crime. 271
Requisitos: estrito cumprimento: somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido. De dever legal: é indispensável que o dever seja legal. A norma tem que ser jurídica. Se for particular, poderá configurar obediência hierárquica e não dever legal.
Exercício de direito
AGIR DENTRO DE UMA FACULDADE CEDIDA PELA LEI. REGULAR --> QUE ESSE DIREITO SEJA EXERCIDO ABSOLUTAMENTE DENTRO DOS LIMITES DA LEI. SE O EXERCÍCIO DO DIREITO É IRREGULAR, LOGO É CRIME.
EXEMPLO: QUEM REPELE INJUSTA AGRESSÃO A DIREITO SEU OU DE OUTREM USANDO MODERADAMENTE MEIOS NECESSÁRIOS.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO É GÊNERO QUE COMPREENDE AS TRÊS ESPÉCIES: (ART. 23)
I - EM ESTADO DE NECESSIDADE;
II - EM LEGÍTIMA DEFESA;
III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Exercício regular de direito: o exercício de direito, desde que regular, não pode ser proibido ao mesmo tempo pelo direito. Regular será o direito exercido dentro dos limites da lei. 273