Diferenciar “refugiado” de “asilo político”
Obs: Ter filho brasileiro não é impedimento de extradição
. TPI (Tribunal Penal Internacional)→ um acordo internacional com personalidade política. É um tratado humanitário que não admite reservas. Julga casos relacionados a direitos humanos. Primeiro tribunal permanente na área penal internacional.
Monismo x Dualismo → ler http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1175
A maioria da doutrina diz que a pessoa física de direito não detêm personalidade jurídica de direito internacional público.
