1. Qual era a preocupação da Escola Procedimentalista (França) no âmbito do desenvolvimento histórico do direito processual? Do que tratavam os praxistas espanhóis? Qual era a preocupação da Escola Praxista?
R. A Escola Procedimentalista estabeleceu a codificação do Direito material e processual. Ou seja, o processo passou a encontrar na lei a sua regulamentação. Já os Praxistas se preocuparam com a forma de realizar o processo, sem grandes preocupações com estudos teóricos
2. O que é Jurisdição? Cite três características da jurisdição e comente-as.
É uma função da soberania do Estado. Consiste no poder de atuar o direito objetivo, compondo os conflitos de interesse e resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei.
a. Imparcialidade do juiz – indiferença sobre as situações jurídicas objeto do processo
b. Inércia inicial – o juiz fica esperando que haja uma provocação pela parte por meio de processo
c. Contraditório – participação dialética – ampla defesa, a possibilidade de resposta
3. Sobre os princípios afetos à jurisdição, diferencie o Princípio da Inevitabilidade do Princípio da Inafastabilidade. O que é o Princípio o Princípio da Territorialidade? Qual é a ligação deste Princípio (territorialidade) com o Direito Processual? Quais são as garantias de independência da magistratura? Comente-as
Enquanto a inevitabilidade se refere ao fato de que os órgãos jurisdicionais têm autoridade que impõe-se a si mesma, a inafastabilidade se refere ao acesso ao Poder Judiciário por todo e qualquer cidadão brasileiro.
. Princípio da territorialidade – a aplicação da Norma Processual acontece dentro da nossa realidade territorial nacional. No Direito Processual, esse princípio aparece nos Artigos 1º dos Códigos Processuais Civil e Penal.
As garantias de independência da Magistratura são:
. Vitaliciedade – o juiz não tem o risco de ser destituído de sua função, exceto por sentença judicial em processo disciplinar
. Inamovabilidade – o juiz permanecerá na vara onde for instalado e só sairá se assim desejar
. Irredutibilidade dos vencimentos – os vencimentos não sofrerão redução
. Política de promoção – que tem como critério a antiguidade e o merecimento
4. O Ministério Público – MP é órgão jurisdicional? Quais as funções exercidas pelo Ministério Público? Quais sãos os princípios de atuação do MP? Como é feita a indicação dos Procuradores-Gerais do MP? Quais são as garantias de independência da magistratura? Comente-as.
Não. O MP é uma instituição totalmente independente dos poderes do Estado. O MP é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância das leis.
. Atuação do MP é regida pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
. O Procurador-Geral é nomeado pelo Chefe do Executivo, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução – Art. 128, § 1º, CF.
. Suas garantias de independência são os mesmos da magistratura
(chefe do executivo!!!)
5. Sobre a OAB, quais são as suas finalidades institucionais? Quais sãos as diferenças do Sistema da Unidade Processual e do Sistema de Fases Processuais? Quando é possível a utilização da Equidade como método de integração processual?
Casos excepcionalíssimos previstos em lei
Defender a CF, a Ordem Jurídica, os Direitos Humanos, a Justiça Social, pugnar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Defender a representação, a seleção e a disciplina dos advogados.
. A diferença é que no primeiro sistema, o processo é uno, constituindo um corpo só, então, deveria ser regulado por uma única(...). já no segundo sistema, o processo é constituído por várias fases autônomas, cada uma constituindo uma unidade processual.
. A equidade só poderá ser utilizada pelo juiz nos casos previstos em lei, como citado no Art. 127, CPC e Art. 1.(...) verificar anotação da aula
6. O que é competência? Quais são os critérios determinados da competência? Comente-os. O que vem a ser competência de Foro? Diferencie Competência de Juízo da Competência interna.
Competência é o poder de um órgão para exercitar a atividade jurisdicional nos limites fixados na lei. Os critério determinados da competência são: a matéria (sobre o que versa o conflito; a pessoa (jurídica, foro especializado etc); exclusão (tudo que não for da competência penal, será cível); funcional (cada tribunal tem a sua funcionalidade); territorial (delimitação geográfica). Competência de foro se refere a qual comarca ou seção judiciária é competente. Dentro de uma comarca, a competência de juízo dirá, dentro de uma vara, qual o juiz competente.
