Direito Empresarial I - Aula 3

Autonomia do Direito Empresarial

No século XIX - 1801 → 1900 -

Conselho de Justiça Federal → Órgão do STJ que é responsável pela correição e normatização da Justiça Federal

Enunciado 75 do CJF

Fontes do Direito Empresarial

Costume comercial

Tratados comerciais internacionais

Lei

Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social, observados os seguintes princípios:

. Trabalho humano →

. Livre concorrência → Conselho Administrativo de Defesa Econômica → combate aos cartéis

Princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor; → CDC, Procons, Juizados Especiais

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o

impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis

brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Empresário

Art. 966, CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Empresário é um sujeito de direito

. Empresário individual

. Empresário social – sociedade empresária

Empresa é a atividade econômica → fato jurídico – o exercício empresarial é causa de várias conseqüências

Estabelecimento empresarial → objeto de direito → complexo de bens

Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Profissional autônomo

Direito Processual Civil - Aula 3

Competência (continuação)

Competência absoluta:	Competência relativa
Interesse público → declaração ex officio ou a requerimento	Interesse privado → Somente a requerimento
Normas cogentes → obrigatórias	Normas dispositivas → as partes podem dispor dessas normas
Vício insanável → o processo será declarado nulo de pleno direito	Irregularidade / sanável → a competência não gera vício, apenas uma mera irregularidade que não chega a gerar prejuízos sendo perfeitamente sanável
A qualquer tempo → Interesse público	15 dias a contar da juntada do mandado de citação ao processo → regra geral (Procedimento Ordinário)
Não Sujeita à preclusão → não está sujeita à perda do prazo para a prática de determinado ato → pode ser arguida a qualquer momento	Sujeita à preclusão → desvalia processual, um ônus que a parte sofre com a não arguição no prazo determinado por lei (os fatos alegados pelo autor são tidos como verdadeiros)
Improrrogável → a lei não admite que o juízo incompetente processe a demanda, identificada a incompetência, o processo deve ser remetido para o juiz competente	Prorrogável → se a parte ré não admitiu a exceção de incompetência o prazo será prorrogado pelo silêncio da parte
Preliminar em contestação → questões processuais que são arguidas antes de se discutir o mérito	Modificável – causas de modificação: . Conexão - Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. objeto é a pretensão e causa de pedir é o que fundamenta o pedido (latu sensu) . Continência → Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às parte s e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. . Foro de eleição - Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção da s parte s; mas e sta s podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão proposta s as ações oriunda s de direitos e obrigações. . Silêncio da parte – modificação da competência (a causa deveria ser julgada por aquele mas será julgado por este)
Ação Rescisória → serve para discutir o processo já com coisa julgada → permite reformar a sentença → a diferença para recurso é que já tem trânsito em julgado → pode ser proposta em até dois anos depois do trânsito em julgado → serve para alegar provas produzidas por meios fraudulentos ou vício de incompetência absoluta do juiz	Via própria: Exceção de incompetência → é uma peça de resposta → o réu quando citado, tem o prazo para apresentar resposta: Contestação – um meio de resposta que visa a defesa propriamente dita; Exceção – impendimento ou suspeição do juiz; Exceção de incompetência - Reconvenção – uma ação do réu contra a autor no mesmo processo)

→ Perpetuatio jurisdictionis

→ Exceção à prorrogabilidade da competência territorial: Art. 95, 2ª parte, CPC → Porum rei sitae

Art. 95. Na s ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da

situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

→ Prevenção

a) Mesma composição territorial: Art. 106, CPC

b) Diversa composição territorial: Art. 219, CPC