Direito Penal III - Aula 13

Abandono de incapaz

Tutela àqueles que não têm a capacidade de defender-se

Art. 133, CP - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.

.Sujeito ativo: aquele que tem o dever de zelar pela vida do incapaz. Esse dever decorre de três fatores:

1. Lei

2. Contrato (médicos, enfermeiros, babás, etc)

3. Qualquer ato ou fato que determine a dependência (condução de incapaz em viagem, carona, caçada, etc)

Omissão de socorro: encontrar um incapaz abandonado e ignorar sua situação, seguindo naturalmente com a própria vida

.Qual é a diferença entre cuidado, guarda, vigilância ou assistência?

Guarda é assistência a pessoas que não prescindem dela, e compreende, necessariamente, a vigilância que pode ser alheia. A assistência decorre da relação de autoridade e está vinculada ao poder de uma pessoa sob a outra.

.Sujeito passivo: pessoa incapacitada para enfrentar sozinha os riscos do abandono, não tendo condições físicas e psíquicas de cuidar de si.

.Tipo objetivo (ação física): abandonar, descuidar, largar ou desassistir

.Formas qualificadas

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

.Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

.Exposição ou abandono de recém-nascido

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

.Sujeito ativo: mãe (ou pai, de acordo com outros posicionamentos doutrinários).

.Objetivo específico: ocultar desonra própria

.Sujeito Passivo: o recém nascido (obs. há controvérsias acerca do limite temporal do status de recém nascido)

.Tipo objetivo: expor é remover a vítima para local diverso daquele onde é assistido, abandonar é omitir-se na prestação de assistência, para alguns, ambas as palavras têm mesmo significado

.Formas qualificadas

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos.

§ 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos.

.Tipo subjetivo: vontade de expor ou abandonar o recém-nascido, ciente do perigo à sobrevivência da criança.

.Não se confunde com crime de assistência familiar

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.