Direito Internacional Público - Aula 17

Convenção de Viena

Dos tratados

Tratados-atos formais

. Reserva

. Declaração interpretativa

. Declaração parcial → aplica-se internamente

. Pelo eventual descumprimento do DIP → direito fundamental

. Ius cogens

Esferas possíveis

. Estados x Estados

. Estados x Organizações Internacionais → tal conflito não é acolhido pelo CIJ

. Pessoas físicas (mediante endosso) x Estados

. Pessoas físicas x próprios Estados → pelo sistema da OEA da Comissão e da Corte Interamericana (solicita a aplicação de determinadas sanções, aplicando punições aos casos relacionados a direito humano)

Organizações Internacionais

. Atuação limitada pelo mandato estabelecido pelos próprios Estados

. Sede / acordos de sede

. Compostas por Estados ou Organizações Internacionais