Um navio privado, com bandeira da Costa Rica e com uma carga de petróleo da Companhia estatal venezuelana oriunda do México, derramou mil toneladas de óleo, por acidente, a 100 milhas na costa do Brasil. Os três países são membros da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo de 1969 e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
1.Quem deve pagar pelo dano?
2.Qual o tipo de responsabilidade aplicável ao caso?
3.Qual a base legal para a aplicação da responsabilidade e os possíveis formas para resolução de disputas no caso de divergências?
(Ver Art. 3º da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo)
Nenhum comentário:
Postar um comentário