Competência
1. É o poder de um órgão para exercitar a atividade jurisdicional nos limites fixados na lei
2. Competência: não é da pessoa física do juiz, mas do órgão
3. Competência: limita o exercício da atividade jurisdicional – estabelece os espaços de atuação dos órgãos jurisdicionais
4. É o poder de exercer a atividade jurisdicional. Determinação do exercício da jurisdição.
Critérios determinativos da competência
1. Quais são as suas atribuições? Elas estão na lei (LOJ)
a. A Matéria: sobre o que versa o conflito?
b. Pessoa: jurídica, ou com foro especializado, etc
c. Exclusão: tudo que não for da competência penal, seria de competência cível
d. Funcional: divisão de casa justiça em órgãos de tipos diferentes. Cada tribunal tem a sua funcionalidade.
e. Territorial: Delimitação geográfica.
Órgãos judiciários diferenciados
1. Competência de jurisdição: qual a justiça competente? É a Especializada? É a Comum?
2. Competência originária: órgão inferior ou superior?
3. Competência do foro: qual a comarca? Qual a seção judiciária?
4. Competência de juízo: qual a Vara competente? Tem-se necessidade dessa competência quando se tem várias varas. Cartório de Distribuição (aleatória)
5. Competência interna: qual o juiz competente? Realidade interna da vara, quando se tem mais de um juiz.
6. Competência recursal: competente o mesmo órgão ou um superior? Leva-se em consideração o caso concreto.
Atribuição das causas aos órgãos
1. Natureza da Relação Material Controvertida (relação conflituosa) – definir a competência das Justiças especiais em contraposição à das comuns
2. Qualidade das Pessoas (natureza jurídica): Justiça Federal, Justiça Estatal, Justiça Militar
3. Competência Originária: regra – Órgãos inferiores
4. Competência de Foro ou Territorial
5. Competência de Juízo: distribuição de processos entre órgãos do mesmo foro
6. Competência recursal – regra: Tribunais
7. Foro: território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição
a. Justiça Estadual: Comarca
b. Justiça Federal: Seção Judiciária
c. DF: Circunscrição Judiciária
Nenhum comentário:
Postar um comentário