Direito Internacional Público - Aula 12

Lei 8.617

Mar territorial → soberania plena

Zona Contígua → soberania relativa

Zona Econômica Exclusiva → soberania relativa

Alto Mar → águas internacionais

Tratados

Convenção de Viena sobre os Tratados

Questões:

1. Como se resolvem os conflitos entre:

a) dois tratados assinados pelas mesmas partes com o mesmo objeto e em épocas distintas

b) o Estado A e o Estado B firma um acordo no ano de 2000. No ano de 2003, A, B e C firmam novo acordo sobre o mesmo objeto. Em caso de conflitos entre as obrigações, o que prevalece?

c) Um acordo multilateral com 50 Estados é firmado com obrigação de ratificação mínima de 25 Estados para entrar em vigor. Após 25 ratificações, como se distinguem as obrigações dos Estados que ratificaram e que não ratificaram o acordo.

Respostas em: Convenção de Viena sobre os Tratados

[Você encontrará o CVT em http://www2.mre.gov.br/dai/dtrat.htm]

O Brasil reconhece a Convenção de Viena sobre os Tratados, mesmo que ainda não esteja finalizado o processo de ratificação dessa Convenção.

O Art. 2º da CVT apresenta os conceitos de:

.Tratado

.Ratificação (aceitação, aprovação, adesão) – como ato internacional

.Plenos Poderes – necessidade de autorização para negociar um ato internacional → Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores – Carta de plenos poderes x Carta de Acreditação

.Reserva – assinar, ratificar, aceitar

Diferença entre reserva e declaração interpretativa:

Declaração interpretativa → Conceito na CVT – declaração de interpretação jurídica sobre o tema, é uma forma de uma país se opor a algum tipo de situação em caso de conflito

Artigo 2, CVT

1. Para os fins da presente Convenção:

a) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

b) "ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;

c) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado;

d) "reserva" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

e) "Estado negociador" significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;

f) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;

g) "parte" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor;

h) "terceiro Estado" significa um Estado que não é parte no tratado;

i) "organização internacional" significa uma organização intergovernamental.

2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado.

Dever de casa pra próxima aula: Ler toda a CVT

→ http://www2.mre.gov.br/dai/dtrat.htm