Direito Penal III - Aula 14

Omissão de socorro

Art. 135, CP - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê -lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

→ abster-se de realizar determinada conduta num momento singular, ou deixar de pedir socorro a autoridade pública conforme o caso.

“O direito é a lógica do razoável” - Recaséns Siches

→ Existem limites para a prestação de socorro: quando a prestação de socorro puser a vida do agente em grande risco, ou quando este não tiver a qualificação técnica necessária. Nesses casos é mais razoável pedir socorro a autoridade. Não se exige do agente arriscar a sua vida, podendo eventualmente configurar-se o estado de necessidade.

Sujeito ativo → qualquer pessoa. Se houver vínculo jurídico entre os agentes, configura-se algum dos tipos anteriores.

Sujeito passivo → criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida (quem não tem força para conjurar o perigo, por motivo de doença, senilidade, embriaguez etc) ou pessoa ferida (alguém lesionado física ou psiquicamente). A pessoa deve estar desamparada, incapacitada para valer-se a si mesma, necessitando de auxílio, sendo irrelevante o consentimento.

Elemento subjetivo: dolo de perigo, direto ou indireto (eventual). Intenção de omitir-se, tendo consciência do perigo a que o sujeito passivo se expõe.

Consumação ou tentativa → (...)

Forma qualificada → Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Maus-tratos

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou

inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

→ É um delito de ação múltipla: pode ser cometido em várias maneiras: privação de alimentos ou de cuidados, sujeição a trabalho excessivo ou abuso dos meios de correção e disciplina.

Objetividade jurídica → tutela-se a incolumidade física da pessoa humana (vida e saúde), que não pode ser exposta a perigo

Sujeito ativo → é um crime próprio: só pode ser cometido por quem tem autoridade, guarda ou segurança sobre a vítima.

Sujeito passivo → quem está sob autoridade, guarda, ou vigilância do autor

Tipo subjetivo: exclusivamente doloso

Consumação e tentativa → (...)

Excludente de criminalidade: estado de necessidade, quando os pais humildes precisam trabalhar e deixam seus filhos amarrados em casa

Formas qualificadas → § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena → § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.